Os Termos e Condições Gerais de Uso aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela NEXXTO Serviços em Tecnologia da Informação S.A., doravante denominada NEXXTO, incluindo as diversas funcionalidades que possibilitam o monitoramento automatizado de variáveis físicas como, mas não se limitando à: temperatura, umidade, tensão elétrica, corrente elétrica, localização, eventos, dentre outros, para diversos ambientes. A pessoa física interessada no uso destas informações, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da NEXXTO deverá aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que os regem, pois sua aceitação é indispensável à utilização dos serviços.

Assim, o USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido, aceitar todas as condições estabelecidas, assim como nos demais documentos incorporados, antes de seu cadastro como USUÁRIO.

Das Definições. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

• ASSINATURA: Contratação do SOFTWARE, realizada após o CADASTRO, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades do SOFTWARE oferecidas no plano contratado;
• CADASTRO: Ficha com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços da NEXXTO;
• SOFTWARE: Sistema de processamento de dados que tem como foco auxiliar no gerenciamento de informações referentes à variáveis físicas como temperatura, umidade, tensão elétrica, corrente elétrica, localização, dentre outros, dos ambientes e equipamentos sob responsabilidade do USUÁRIO, apresentando recursos de geração de relatórios diversos, alertas via SMS, e-mail, push notification, ligação telefônica, dentre outras, que podem ser adicionadas à Plataforma NEXXTO para facilitar a gestão de equipamentos e ambientes do cotidiano dos profissionais de saúde, USUÁRIOS da NEXXTO;
• LOGIN: Trata-se do e-mail, informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar o SOFTWARE e o seu CADASTRO;
• SITE: Portal eletrônico da NEXXTO, localizado no endereço https://desktop.nexxto.com e https://mobile.nexxto.com, bem como seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar a Plataforma NEXXTO;
• SENSOR: Dispositivo eletrônico sem fio para medição e transmissão de grandeza ou variável física como, mas não se limitando à: temperatura, umidade, tensão elétrica, corrente elétrica, contato seco, localização, dentre outros, de ambientes e equipamentos como, mas não se limitando a: salas cirúrgicas, centros de distribuição, farmácias, geladeiras, refrigeradores, conservadoras de vacina, equipamentos de diagnóstico por imagem, dentre outros;
• CLIENTE: Pessoa Jurídica contratante dos serviços da NEXXTO;
• CONTRATO: Instrumento jurídico que regulamenta ao acordo comercial, de fornecimento de produtos e prestação de serviços entre a NEXXTO e o CLIENTE.

1. Do Objeto

1.1 Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela NEXXTO, do referido SOFTWARE, destinado a auxiliar os profissionais de saúde, dentre outros, a gerenciar as informações de seus ambientes e equipamentos, além de providenciar uma solução completa de gerenciamento de variáveis físicas, dando acesso a diversas ferramentas, em uma interface amigável. O USUÁRIO ainda poderá acessar outros conteúdos de apoio, e utilizar diversos serviços oferecidos pela própria NEXXTO ou por terceiros, parceiros da NEXXTO, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma NEXXTO. A Plataforma NEXXTO, portanto, possibilita somente a organização das informações oriundas das variáveis físicas dos ambientes e equipamentos do USUÁRIO, sem intervir no contato, na inserção de ditas informações, procedimentos, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer informações cadastradas pelo USUÁRIO no seu LOGIN na Plataforma NEXXTO.

1.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a NEXXTO estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

1.3. Nesse sentido, o USUÁRIO desde já está ciente e concorda que ao inserir conteúdos, carregar arquivos e informações na Plataforma NEXXTO, através de seu LOGIN, ele se responsabiliza única e exclusivamente por todas as informações ali inseridas e por deter todas as licenças e/ou aprovações necessárias para a utilização de dito conteúdo inserido.

1.4. A NEXXTO não é a proprietária ou contratante de serviços adicionais, ofertados por terceiros que fazem integração com diversos sistemas, inclusive a Plataforma NEXXTO, e não guarda nenhuma relação empregatícia com estes, servindo apenas como um intermediário entre as informações inseridas pelos USUÁRIOS e obtidas pelos SENSORES na Plataforma NEXXTO, não se responsabilizando pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade das informações importadas e/ou exportadas de ou por terceiros. Além disso, a NEXXTO se reserva o direito de não fornecer informações ou realizar integrações com sistemas de terceiros e/ou disponibilizar acesso aos USUÁRIOS de terceiros que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da NEXXTO, cuja principal preocupação é prover um ambiente ágil e confiável para o gerenciamento de informações físicas dos ambientes e equipamentos dos USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na Plataforma NEXXTO. Portanto, os USUÁRIOS da plataforma da NEXXTO estão cientes e concordam que se as informações inseridas na Plataforma NEXXTO ou o uso das informações extraídas dela não infringirem qualquer norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade, e desde já isentam a NEXXTO de qualquer responsabilidade por esta atividade.

1.5. A NEXXTO não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos terceiros e/ou parceiros com os USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros e/ou parceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao importar, exportar, usar e/ou contratar serviços de parceiros e/ou terceiros que possuam serviços de integração com a NEXXTO, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as Partes a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrente, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza. Em nenhum caso, a NEXXTO será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros e/ou parceiros da NEXXTO.

1.5.1. Portanto, em caso de interpelação judicial que tenha como réu a NEXXTO, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, individualmente ou junto a um parceiro ou terceiro, este USUÁRIO será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 do Novo Código de Processo Civil. Assim sendo, apesar da NEXXTO não figurar como parte nas referidas negociações, o USUÁRIO está ciente e concorda que a NEXXTO somente terá, como forma de proteger o correto uso da Plataforma NEXXTO e de prover serviços de alta qualidade, a obrigação de excluir o USUÁRIO da Plataforma NEXXTO, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo.

1.6. A NEXXTO facilitará a comunicação entre os USUÁRIOS do mesmo CLIENTE, intermediando a troca de informações na Plataforma NEXXTO, desde que exista a anuência de cada um dos USUÁRIOS, mediante o aceite do presente Termo e liberação de compartilhamento dentro do SOFTWARE. Tais informações poderão se referir àquelas disponibilizadas no CADASTRO, tais como informações do USUÁRIO, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para a Plataforma NEXXTO, exceto as informações que possuem sigilo estabelecido por lei. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela NEXXTO para outros USUÁRIOS da mesma conta, para a correta prestação dos serviços pelo SOFTWARE.

1.7. A NEXXTO, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da veracidade das informações colocadas à disposição na Plataforma NEXXTO, buscará retirar de sua base de USUÁRIOS, aqueles que não compactuam com estes princípios.

1.8. A NEXXTO se reserva o direito de recusar cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, em virtude de atos que afrontem estas disposições, a política de sigilo e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail para o USUÁRIO, com a descrição da medida e a sua justificativa.

2. Da criação de conta e uso do software

2.1 Para habilitação e utilização do SOFTWARE, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, informando à NEXXTO todos os dados exigidos, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail válido de uso único e exclusivo, assim como um número de telefone celular de uso exclusivo para recebimento de alertas via SMS. A NEXXTO não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar o SOFTWARE ou os serviços disponibilizados na Plataforma NEXXTO no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 2.2, 2.3 e 2.3.1. Desta forma, a NEXXTO não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços ou pelas atividades de seus USUÁRIOS na Plataforma NEXXTO.

2.1.1 A Plataforma NEXXTO estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço de no mínimo 99% (noventa e nove por cento) por ano do tempo de disponibilidade, com exceção de manutenções regulares, problemas com os data centers, que são terceirizados, casos fortuitos e de força maior, que serão informados previamente mediante comunicado no próprio SITE ou diretamente aos clientes. Serviços contratados com terceiros e/ou parceiros da NEXXTO e que dependem, exclusivamente, desses, como envio de SMS aos USUÁRIOS, por exemplo, não serão de responsabilidade da NEXXTO, nem serão computados para efeito do nível de serviço acima descrito.

2.1.2 O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO do USUÁRIO são de seu uso pessoal e intransferível, razão pela qual a NEXXTO não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

2.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar a NEXXTO imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à mesma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

2.1.4. A NEXXTO disponibilizará suporte técnico a seus USUÁRIOS, em horário comercial, de segunda à sexta-feira, pelo telefone +55 (11) 2361-5197 e pelo e-mail suporte@nexxto.com. Considera-se horário comercial das 8 horas até às 18 horas. Dentro desse horário, as respostas serão realizadas com a maior brevidade possível, em poucos minutos, mas excepcionalmente, poderá ocorrer situações em que a resposta seja efetuada em até 24 horas úteis.

2.2. A NEXXTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a NEXXTO, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a NEXXTO poderá suspender o fornecimento de serviços, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela NEXXTO como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à Plataforma NEXXTO bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da NEXXTO e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

2.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS na Plataforma NEXXTO, serão de uso confidencial e exclusivo da NEXXTO e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE – Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas, ou outra Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos do respectivo estado).

2.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a NEXXTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da NEXXTO; b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, que possam provocar ações criminosas, ilícitas, disfuncionais ou moralmente censuráveis, ou que tenham como objetivo interferir no funcionamento e qualidade do SITE e/ou da Plataforma NEXXTO e/ou quaisquer serviços do SOFTWARE; d) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou e) alguma forma de publicidade ou fim comercial, sem a autorização prévia da NEXXTO, for utilizada.

2.4. O SOFTWARE estará disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-lo, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma NEXXTO, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

2.4.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à Plataforma NEXXTO, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do SOFTWARE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade, pelas informações dos menores de idade inseridas na Plataforma NEXXTO, e caso estes sejam USUÁRIOS, pelo pagamento dos valores da MENSALIDADE.

2.5. O apelido que o USUÁRIO utiliza na Plataforma NEXXTO não poderá guardar semelhança com o nome NEXXTO. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A NEXXTO se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

2.6. Para os USUÁRIOS que permanecem com um CADASTRO ativo e com as MENSALIDADES pagas em dia, a NEXXTO manterá os dados e informações do SOFTWARE, atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO, por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação. Para os USUÁRIOS que realizem o cancelamento de seu CADASTRO, os procedimentos previstos na Cláusula 3.2 abaixo deverão ser seguidos.

2.7. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pela NEXXTO, como remuneração pela utilização do SOFTWARE, que será paga mediante o CONTRATO estabelecido entre a NEXXTO e o CLIENTE, para habilitação dos serviços para o USUÁRIO.

2.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços e do SOFTWARE providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela NEXXTO e por seus parceiros comerciais, divulgadas em seu SITE.

2.9. A NEXXTO não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, em especial, considerando o hardware, softwares diversos de terceiros e qualidade do serviço de internet do USUÁRIO, não garantindo, a NEXXTO, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 2.1.1 acima.

2.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela NEXXTO, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

3. Das modificações no presente termo

A NEXXTO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no SITE. No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se através do e-mail suporte@nexxto.com, caso discorde da alteração, para que seja extinto o vínculo contratual. Não havendo manifestação no referido prazo, considerar-se-á aceita, tacitamente, a alteração e o USUÁRIO continuará vinculado.

4. Dos produtos e práticas proibidos

4.1. O SOFTWARE poderá ser utilizado para auxiliar o USUÁRIO a organizar melhor as informações de seus equipamentos e ambientes críticos, mediante o LOGIN e SENHA, além do gerenciamento do perfil do USUÁRIO na Plataforma NEXXTO. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas da NEXXTO, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na Plataforma NEXXTO que contenham dados, imagens e/ou legendas que versem sobre ou que façam apologia a: (i) quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas à comunidade médica ou de outros profissionais de saúde; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (iv) conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie; (v) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários à moral e aos bons costumes; (vi) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da Plataforma NEXXTO, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (viii) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos transgressores; (ix) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (x) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética médica e de outros profissionais de saúde, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

4.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e informações cadastradas e a NEXXTO não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles na Plataforma NEXXTO, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio. Portanto, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável perante a NEXXTO ou terceiros, pela transgressão das regras que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a NEXXTO isenta de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

4.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Planos e/ou informações da NEXXTO; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a NEXXTO e/ou outros USUÁRIOS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIOS; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da NEXXTO ou coletar informações sobre os USUÁRIOS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela NEXXTO; e) criar contas de USUÁRIOS por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da NEXXTO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.

4.3. Caso a NEXXTO verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição do presente Termo ou que esteja praticando atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, exceto as informações cujo sigilo é previsto em lei, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

5. Das informações pessoais coletadas pela Plataforma NEXXTO

5.1. A NEXXTO utiliza-se da “TECNOLOGIA DE COOKIES” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em sua Plataforma NEXXTO para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na Plataforma NEXXTO. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso poderá ser comprometida.

5.2. Além das informações pessoais fornecidas, a Plataforma NEXXTO tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e os websites de referência.

5.3. Conforme já determinado anteriormente, a NEXXTO não fornecerá as informações do USUÁRIO (e de seu ambiente) a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos já previamente autorizados pelo presente Termo e para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa-fé, a NEXXTO entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações em que há alegação de que o conteúdo submetido à Plataforma NEXXTO infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da Plataforma NEXXTO, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

5.4. A NEXXTO poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da NEXXTO, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

5.5. A NEXXTO deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados, exceto com relação aos dados protegidos por sigilo legal, com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a NEXXTO for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes, inclusive em relação aos dados protegidos por sigilo legal. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a NEXXTO a divulgar toda e qualquer informação contida no SOFTWARE para atender aos fins acima indicados, desde que sejam embasados em pedidos judiciais.

5.6. As informações anônimas cedidas pelo USUÁRIO, registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais), servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da NEXXTO e/ou parceiros autorizados. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à NEXXTO, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

5.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como objetivo fazer com que os USUÁRIOS da Plataforma NEXXTO se relacionem melhor com as ferramentas disponíveis no SOFTWARE. Informações adicionais coletadas pela NEXXTO através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da NEXXTO, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais as ferramentas disponíveis no SOFTWARE na Plataforma NEXXTO; e (ii) comunicar novidades e atualizações. A NEXXTO ainda pode retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia opt-in.

5.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da NEXXTO.

5.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SOFTWARE na Plataforma NEXXTO, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6. Das responsabilidades e do alcance dos serviços

6.1. A NEXXTO disponibilizará ao USUÁRIO o SOFTWARE, conforme o CONTRATO e de acordo com seus interesses. Como a NEXXTO é uma mera fornecedora de ferramentas e equipamentos para gerenciamento e consulta de informações relacionadas ao monitoramento de variáveis físicas como temperatura, umidade, tensão, corrente, localização, dentre outros, dependerá única e exclusivamente do USUÁRIO verificar a veracidade das informações, com base em seus conhecimentos pessoais adquiridos, não tendo, portanto a NEXXTO como garantir integralmente todas as informações e dados inseridos manualmente em sua Plataforma NEXXTO. No entanto, a NEXXTO tenta, através de ferramentas de comunicação dos USUÁRIOS, consertar ou verificar todas as informações que são caracterizadas pelos seus USUÁRIOS como erradas ou inexatas. Neste sentido, a NEXXTO também trabalha como um canal de comunicação com o objetivo de facilitar as interações dos USUÁRIOS com conteúdo de apoio e estudos, portanto o acesso à NEXXTO e uso de seu SOFTWARE não garantirá ao USUÁRIO, em qualquer hipótese, informações de seu interesse.

6.1.1. O USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento e uso do SOFTWARE, e não responsabilizará a NEXXTO pela falta de diligência ao verificar as informações disponibilizadas, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Sendo assim, o USUÁRIO, através do aceite do presente Termo está ciente de que qualquer ação judicial promovida por terceiros contra a NEXXTO, tendo como fundamento o uso das informações presentes na Plataforma NEXXTO, ensejará a denunciação à lide do USUÁRIO, que ficará responsável por todos os custos e despesas decorrentes do processo judicial. Cabendo ainda, à NEXXTO, o direito de regresso em face do USUÁRIO caso à NEXXTO responda por eventual condenação arbitrada.

6.2. A NEXXTO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, dentre outros descritos no CONTRATO. A NEXXTO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma NEXXTO em virtude da internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à NEXXTO nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Eventualmente, a Plataforma NEXXTO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da NEXXTO.

6.3. O USUÁRIO indenizará a NEXXTO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma NEXXTO, independente da natureza, ou por seu descumprimento do presente Termo e demais políticas da NEXXTO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

6.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a NEXXTO, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

6.5. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NEXXTO e o USUÁRIO.

6.6. A NEXXTO tem como objetivo prover os conhecimentos e as ferramentas necessários para os USUÁRIOS atuarem de forma tranquila em seu dia a dia. Sendo assim, a NEXXTO não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.

7. Da Propriedade Intelectual

7.1. O uso comercial da expressão “NEXXTO” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na Plataforma NEXXTO, assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da NEXXTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela NEXXTO.

7.2. A Plataforma NEXXTO poderá linkar o USUÁRIO a outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela NEXXTO. Como não possui controle sobre esses sites, a NEXXTO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da NEXXTO para com esses sites e seus conteúdos.

7.3. Deverá ser expressamente autorizada pela NEXXTO a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do SITE e/ou da Plataforma NEXXTO, uma vez que o mero uso da Plataforma NEXXTO pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

8. Das disposições gerais

8.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a NEXXTO e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da NEXXTO, novidades na Plataforma NEXXTO, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento pela Plataforma NEXXTO ou pelo link do próprio e-mail recebido.

8.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a NEXXTO poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SOFTWARE, prestados nos termos do presente Termo.

8.3. A tolerância da NEXXTO com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a NEXXTO de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

8.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a NEXXTO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços da Plataforma NEXXTO, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

8.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contemplada, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.

9. Das declarações finais

9.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao SOFTWARE; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a NEXXTO caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo e CONTRATO; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

9.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.