Com a publicação da RDC 301 em agosto de 2019, as diretrizes de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos foram finalmente atualizadas. Após quase 10 anos sem sofrer modificações, a nova resolução veio substituir a RDC 17/2010. Além disso, outras 14 instruções normativas sobre boas práticas de fabricação foram atualizadas, criando um novo marco regulatório do setor.
Diante de um cenário de constante inovação, a modernização no regulamento significa melhoria na qualidade dos processos e mais oportunidades de exportação para a indústria farmacêutica brasileira.
Desse modo, o país torna-se mais competitivo e apto a filiar-se ao Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme – PIC/S). Ao passo que se torna equivalente a outros 47 países que adotam os guias PIC/S.
Segundo o Guia 2019 da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), até 2023 o Brasil deve subir para a quinta posição do ranking mundial da indústria farmacêutica. Atualmente, a liderança é dos Estados Unidos.
Em termos de expectativa econômica, a projeção é de que o mercado farmacêutico brasileiro movimente entre US$ 39 bilhões e US$ 43 bilhões até 2023. Isso significa uma comercialização de aproximadamente 238 milhões de doses de remédio.
Sobretudo para um mercado em permanente ascensão, é fundamental que haja um consenso entre as normas e diretrizes mundiais, de modo a permitir a expansão dos negócios. Sem contar, obviamente, que o consumidor é parte essencial desse processo, pois é quem se beneficia com o desenvolvimento de novas fórmulas e o acesso mais amplo aos medicamentos.
Como a nova resolução impacta a indústria farmacêutica?
Os impactos da RDC 301 na indústria farmacêutica são visíveis tanto no mercado interno quanto externo. Isso porque, na maioria dos países, a importação de medicamentos só é aceita mediante o cumprimento de normas internacionais.
Ou seja, é preciso que o país exportador obedeça diretrizes globais, levando em conta não somente a legislação interna sobre Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
Por conta disso, a preocupação da Anvisa quanto à atualização da resolução é de que Brasil possua uma legislação que melhore a qualidade da produção e valide o país como referência nesse mercado.
Nesse sentido, com a RDC 301, a regulamentação brasileira de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos muda o conceito de Garantia de Qualidade para Sistema da Qualidade Farmacêutica (SQF) e insere exigências mais robustas sobre uma série de processos.
Por exemplo, o gerenciamento de riscos passa a ser considerado durante todo o ciclo de vida do medicamento.Esse é um processo fundamental para garantir a segurança e qualidade do produto, que exige ações permanentes, como a análise de criticidade em todas as etapas de produção.
Como consequência, temos medicamentos mais eficazes e seguros, que atendam as necessidades dentro e fora do Brasil, levando mais saúde à população.
RDC 301 e as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
O principal objetivo na elaboração da RDC 301 em substituição à RDC 17 foi seguir as diretrizes gerais do PIC/S. Dessa maneira, estabeleceu-se os requisitos mínimos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos para todas as empresas envolvidas na fabricação de remédios, inclusive aqueles em caráter experimental.
A seguir, destacamos os pontos mais relevantes da resolução:
Sistema da Qualidade Farmacêutica (SQF)
O primeiro tema levantado na RDC 301 trata do SQF como forma de alcançar os objetivos de qualidade propostos pela resolução. Assim, a implementação desse sistema deve incorporar as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, que por sua vez, fazem parte das práticas de Gerenciamento dos Riscos.
Para tanto, é necessário que o Sistema da Qualidade Farmacêutica seja totalmente documentado, com monitoramento da efetividade através de revisão gerencial e melhoria contínua dos processos.
Esse é o primeiro passo para garantir a efetividade da norma e a qualidade exigida do medicamento. Portanto, as boas práticas devem ser aplicadas desde a experimentação, incluindo transferência de tecnologia, fabricação comercial até a descontinuação do produto.
Controle e revisão da qualidade
Dentro das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, o Controle de Qualidade é a parte responsável pela coleta de amostras, especificações e testes. Também está atrelada à organização, documentação e procedimentos necessários para liberação. Essa atividade assegura a execução dos testes que são mais relevantes e necessários.
Além disso, através do controle de qualidade é garantido que os materiais não sejam liberados para uso, ou ainda que os fármacos não sejam liberados para distribuição e comercialização sem que sua qualidade tenha sido atestada como satisfatória.
Da mesma forma, é necessária a revisão periódica da qualidade dos medicamentos já autorizados, incluindo aqueles que são exclusivos para exportação. Isso serve para averiguar a consistência dos processos, adequar especificações e identificar possíveis melhorias.
De acordo com a RDC 301, as revisões devem ser realizadas anualmente, sendo necessária a documentação de todo o processo, sempre considerando as revisões anteriores.
Gerenciamento de risco da qualidade
Um dos principais pontos da RDC 301 trata do Gerenciamento de Risco da Qualidade (GRQ). Este deve ser um processo sistemático de avaliação, controle, comunicação e revisão de riscos que interfiram na qualidade do medicamento. E que tanto pode ser aplicado de maneira proativa quanto retrospectiva, partindo de dois princípios:
- a avaliação do risco à qualidade precisa ser baseada em conhecimento científico, experiência com o processo e vinculada à proteção do paciente;
- o nível de esforço, formalidade e documentação do processo de Gerenciamento de Risco da Qualidade tende a ser compatível com o nível de risco.
Qualificação de pessoal
Faz parte das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos contar com pessoal qualificado para o desempenho das atividades na indústria farmacêutica.
Cada colaborador deve estar ciente das responsabilidades individuais de cada participante do processo. Para isso, o fabricante deve oferecer treinamento inicial e aperfeiçoamento contínuo, com todas as instruções necessárias para a atividade.
Equipamentos, instalações e armazenamento
As conformidades de instalações e equipamentos para a fabricação de medicamentos são definidas pela RDC 301. Conforme a resolução, todo o projeto deve ser elaborado para minimizar o risco de erros, além de permitir limpeza e manutenção efetivas.
Isso é fundamental para evitar a contaminação cruzada de substâncias, e acúmulo de quaisquer sujeiras que resultem em prejuízos para a qualidade dos produtos.
A norma também determina os requisitos de iluminação, umidade e temperatura do local, tanto durante a produção quanto no armazenamento. Especialmente em casos de condição especial de estocagem, deverão ser providenciados locais adequados, com o devido monitoramento de temperatura e umidade.
Documentação
Segundo o SQF, a documentação é essencial para operar em conformidade com os requisitos das Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Ela pode ser realizada a partir de diferentes mídias – eletrônica, impressa ou fotográfica – mas que devem estar definidos no Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante.
O objetivo principal da documentação é estabelecer, registrar e controlar todas as atividades que afetam, direta ou indiretamente, os aspectos de qualidade dos fármacos.
Acompanhamento de estabilidade
A RDC 301 traz uma sessão dedicada ao programa de estabilidade de acompanhamento como requisito de boas práticas de fabricação de medicamentos. Similarmente, a estabilidade de insumos farmacêuticos é tratada com especificidade na RDC 318.
Nesse sentido, acompanhar e monitorar o produto durante sua vida útil, é fundamental para determinar se ele permanece dentro das especificações quando submetido às condições de armazenamento presentes no rótulo.
Terceirização de atividades
Entre as Boas Práticas de Fabricação, está a regulamentação e os requisitos para atividades terceirizadas. Assim, o escopo da atividade deve estar sujeito às conformidades da RDC 301, de maneira definida, acordada e controlada.
A partir de execução de contrato, as funções e responsabilidades das partes precisam ser estabelecidas para evitar prejuízos à qualidade do produto ou operação.
Estratégias de recolhimento e redução de riscos
O fabricante deve estar capacitado para realizar operações em que seja necessário recolher um medicamento após sua distribuição, a qualquer tempo. Contudo, para isso devem ser definidos procedimentos escritos, regularmente revistos e atualizados, onde serão determinadas as atividades de recolhimento e outras ações para mitigação de riscos.
Autoinspeção
A indústria farmacêutica deve adotar atividades periódicas de autoinspeção, para monitorar a conformidade com os princípios básicos de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. Assim como para averiguar a necessidade de correção e propor as medidas necessárias.
Áreas onde deve se feita a autoinspeção:
- pessoal;
- instalações;
- equipamentos;
- documentação;
- produção;
- controle de qualidade;
- distribuição;
- procedimentos para gerenciamento de reclamações e recolhimentos.
O fabricante deverá implementar um programa pré-estabelecido para verificar a conformidade dos processos, de modo que as autoinspeções sejam conduzidas de forma independente e detalhada.
O profissional responsável deverá indicado pela empresa e altamente capacitado para a tarefa. Do mesmo modo, as auditorias independentes, realizadas por especialistas externos, também podem ser utilizadas.
Principais diretrizes e referências internacionais
Além de seguir as diretrizes do PIC/s, a RDC 301 atua em consonância com os requisitos da Food and Drug Administration (FDA). Para a instituição norte americana, o padrão regulatório de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos é chamado Current Good Manufacturing Practice (CGMP).
De acordo com os CGPMs, a indústria farmacêutica é orientada sobre os sistemas que asseguram o projeto, o monitoramento e o controle adequados para os processos e instalações de manufatura de medicamentos. No entanto, os requisitos da FDA servem não somente para a produção dos EUA, mas também para exportadores.
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