Criada há quase 20 anos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) trouxe consigo um conjunto de ações propostas à promoção da saúde, com base em princípios constitucionais. Dessa forma, a aquisição de medicamentos e sua devida distribuição através do SUS teve maior respaldo na legislação.
Nesse sentido, a gestão da assistência farmacêutica ganhou ainda mais importância na saúde pública. Isso porque o medicamento é um insumo prioritário, onde a falta pode significar a interrupção do tratamento, afetando diretamente a qualidade de vida da população.
Assim, o gerenciamento correto dos recursos, incluindo processos de operacionalização dos medicamentos, é fator essencial para a credibilidade do SUS. Especialmente diante da descentralização da gestão, que inclui a participação direta de estados e municípios nas ações da PNAF.
Como surgiu a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e quais os princípios
A Política Nacional de Assistência Farmacêutica surgiu a partir das deliberações da 12ª Conferência Nacional de Saúde. Porém, o tema já fazia parte das estratégias do SUS através da Política Nacional de Medicamentos (PNM), publicada em 1998.
No entanto, houve a necessidade de avançar nas ações voltadas à política de medicamentos. Principalmente para garantir que as estratégias da assistência farmacêutica fossem efetivadas e ampliassem o acesso da população aos remédios.
E assim, com a Resolução nº 338/2004 do Ministério da Saúde, a PNAF foi publicada como parte integrante e direta da Política Nacional de Saúde.
Princípios e estratégias da PNAF
O desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica permitiu a elaboração de uma série de ações estratégicas em saúde. Do mesmo modo, criou a base para uma série de regulamentações nas seguintes áreas:
- qualidade e segurança, garantindo o acesso da população a serviços e produtos mais eficazes;
- criação de mecanismos para regular e monitorar o mercado de insumos de saúde, especialmente para a aquisição de medicamentos;
- ações de disciplina na prescrição, dispensação e consumo de medicamentos, promovendo o uso mais racional.
Além disso, através da PNAF também foi possível implementar políticas públicas de desenvolvimento tecnológico e científico. Logo, o envolvimento das universidades e centros de pesquisa foi primordial para a inovação necessária ao SUS.
De antemão, os princípios norteadores da Política Nacional de Assistência Farmacêutica envolvem direitos e garantias fundamentais. Desse modo, a base dessa política é a promoção da saúde dos brasileiros, embasada na equidade, universalidade e integralidade previstas na Constituição Federal.
Isso inclui não apenas a saúde pública, mas envolve também o setor privado, que atua como suplemento do SUS dentro da PNS.
Regramento jurídico
Além da CF/88, existe um ordenamento jurídico extenso relacionado à Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Muito antes da Resolução nº 338, as Leis Federais 8080/1990 e 8142/1990 também serviram de base para a PNAF.
Ao mesmo tempo, uma série de portarias regulamentam, direta ou indiretamente, a assistência farmacêutica. São elas:
- Portaria 204/2007: regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;
- Portaria 3.916/1998: aprova a Política Nacional de Medicamentos;
- Portarias n. 2.981/2009, 3.439,/2010 e 4.217/2010: dispõem sobre a estrutura e o funcionamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
PNAF e a aquisição de medicamentos
Entre as principais atividades de gestão que incorporam a Política Nacional de Assistência Farmacêutica está a aquisição de medicamentos. Bem como sua distribuição no território nacional, a partir das necessidades apontadas por cada estado e municípios.
Infelizmente, a má administração pública mostra que esse processo possui muitas falhas. Constantemente, recebemos as notícias sobre falta de medicamentos e insumos nos postos de saúde e hospitais do SUS.
Todavia, esse problema é de conhecimento dos gestores públicos. E frequentemente debatido em reuniões dos Conselhos de Saúde em todo o Brasil. Portanto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica possui relação direta com a questão do desabastecimento.
Há cerca de um ano, o Ministério da Saúde passou por uma grave crise no abastecimento. Dos 134 tipos de medicamento que deveriam ser distribuídos para os estados, 25 estiveram em falta. Sem contar o baixo estoque de outros 18 medicamentos.
Esse cenário arriscou o tratamento de aproximadamente 2 milhões de pacientes do SUS. Incluindo pessoas com câncer de mama, leucemia e inflamações. Atualmente, com a pandemia do coronavírus, já se observou a falta de insumos essenciais para o tratamento de pacientes com Covid-19 internados em UTI.
Essa condição de precariedade enfrentada nos serviços de saúde pública demonstra a importância da PNAF para a gestão da assistência farmacêutica. Ao passo que uma aquisição de medicamentos eficiente deve levar em conta a seleção e a programação de compra.
Como resultado, se evita o desperdício e a falta, que são duas faces da mesma moeda. E assim, a utilização dos recursos financeiros torna-se favorável à população.
No entanto, é importante que os estados e municípios atuem de forma cooperativa na aquisição de medicamentos e distribuição. Isso porque a seleção deve considerar as diferentes realidades de cada região.
Rename, Resme e Remune
As fases de seleção (o que comprar) e programação (quanto comprar) na aquisição de medicamentos precisam considerar o contexto dos municípios sobre o fluxo de usuários. Para isso, a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é o principal norteador da PNAF.
O documento, periodicamente revisado pelo Ministério da Saúde, é o que orienta municípios (Remune) e estados (Resme) na elaboração das relações para aquisição de medicamentos.
A importância do profissional farmacêutico nas políticas públicas em saúde
O farmacêutico é um dos profissionais que integram as equipes multidisciplinares de atenção básica à saúde. Portanto, ele exerce um importante papel na promoção da saúde pública.
No SUS, o profissional farmacêutico realiza funções de gestão para aquisição de medicamentos e distribuição aos pacientes. É dele a competência para gerenciar o ciclo da assistência farmacêutica que passa pelas seguintes etapas:
- seleção;
- programação;
- aquisição;
- distribuição;
- dispensação.
Mas seu trabalho também é fundamental nas redes de farmácias e drogarias onde o Programa Farmácia Popular atua. Sobretudo por cumprir uma das diretrizes principais da Política Nacional de Assistência Farmacêutica dentro do SUS.
Ou seja, através da prescrição adequada, visando o uso racional dos medicamentos, o farmacêutico é responsável por orientar o paciente. Essa atividade possui relação direta com o sucesso do tratamento medicamentoso. Enquanto falhas nesse processo podem resultar em danos irreversíveis à saúde.
Depois de conhecer mais sobre a PNAF, aproveite e leia agora: Farmacovigilância: como garantir a qualidade dos medicamentos.
